Uma linha do tempo que passa por diferentes governos

O mercado de apostas esportivas no Brasil não surgiu de uma única decisão. Sua história envolve mudanças na legislação ao longo de diferentes anos, passando pela legalização das apostas esportivas em 2018 e pela regulamentação mais ampla do setor a partir de 2023.

2018: a legalização das apostas esportivas

Em 2018, a Lei nº 13.756 criou a modalidade de apostas de quota fixa relacionada a eventos esportivos e estabeleceu que sua exploração dependeria de regulamentação pelo Poder Executivo.

A partir daquele momento, as apostas esportivas de quota fixa passaram a fazer parte do marco legal brasileiro.

2019 a 2022: período de regulamentação pendente

Nos anos seguintes, permaneceu a previsão legal para regulamentação da modalidade.

Segundo o próprio Ministério da Fazenda, a Lei nº 13.756/2018 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela regulamentação das apostas, inicialmente pelo prazo de dois anos, renovável por mais dois.

2023: novas regras para o setor

Em 2023, o marco legal das apostas passou por uma nova etapa.

A Lei nº 14.790, sancionada em 29 de dezembro de 2023, estabeleceu novas regras para a exploração das apostas de quota fixa e incluiu os jogos on-line nessa categoria.

A legislação também estabeleceu que a exploração das apostas dependeria de autorização prévia do Ministério da Fazenda.

2024: estruturação da regulamentação

Em 2024, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela regulamentação e fiscalização do setor.

Ao longo daquele ano, foram publicadas diversas portarias estabelecendo requisitos técnicos, procedimentos de autorização, regras de funcionamento, mecanismos de fiscalização e medidas de proteção aos apostadores.

2025: início do mercado regulado

A partir de 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas passaram a poder operar nacionalmente no mercado regulado.

Os sites autorizados pelo governo federal utilizam o domínio .bet.br.

Legalização e regulamentação são coisas diferentes

É importante separar os dois conceitos.

Legalização significa que determinada atividade passa a ser permitida dentro do marco legal.

Regulamentação significa estabelecer as regras para o funcionamento dessa atividade, incluindo requisitos, autorização, fiscalização e obrigações.

No caso das apostas esportivas, a legalização ocorreu em 2018. A partir de 2023, houve uma nova estrutura legal e, em 2024, o governo federal avançou na criação das normas e dos mecanismos necessários para colocar o mercado regulado em funcionamento.

Linha do tempo das apostas no Brasil

  • 2018: Lei nº 13.756 estabelece a modalidade de apostas de quota fixa para eventos esportivos.
  • 2019–2022: permanece a previsão de regulamentação da modalidade.
  • 2023: Lei nº 14.790 estabelece novas regras e inclui os jogos on-line na categoria de apostas de quota fixa.
  • 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas e publicação das principais normas regulatórias.
  • 2025: início da operação do mercado nacional sob autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Uma história construída em etapas

A trajetória das bets no Brasil, portanto, não pode ser resumida a um único governo ou a um único ano. A modalidade passou por diferentes etapas legislativas e administrativas até chegar ao modelo regulado atualmente.

A cronologia ajuda a separar o que ocorreu em cada período e a compreender como o atual mercado de apostas foi estruturado.